Arrendamento

Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro

Programa de Apoio ao Arrendamento – Inscrição de alojamentos – Regulamentação – Alterações

Ministério da Habitação

Portaria n.º 59/2024, de 19 de fevereiro: – Dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que aprova a Regulamentação da Inscrição de Alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento, com vista a simplificar procedimentos relativos aos elementos de informação necessários à inscrição.
– Revoga a alínea b) do artigo 1.º e o artigo 3.º da referida Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, na sua redação atual.
– Republica, em anexo, a Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que aprova a Regulamentação da Inscrição de Alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento, na redação introduzida pela presente portaria.

Programa de Apoio ao Arrendamento – Limites de renda – Regulamentação – Alterações

Ministério da Habitação e Ministério das Finanças

Portaria n.º 53/2024, de 19 de fevereiro: – Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º e os anexos I, II e III da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que aprova a Regulamentação dos Limites de Renda Aplicáveis ao Programa de Apoio ao Arrendamento.
– Republica, em anexo, a Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na redação introduzida pela presente portaria.
– Estabelece norma transitória, com vista a prever a possibilidade de atualização dos limites gerais de preço de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, no ano de 2024, com base nos coeficientes anuais fixados nos anos de 2021 a 2024.
– Prevê ainda, que aos pedidos pendentes no IHRU, I. P., à data da entrada em vigor da presente portaria aplicam-se os limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, na modalidade habitação, previstos no anexo I à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na redação anterior à data da entrada em vigor do presente diploma, sempre que forem mais favoráveis aos candidatos.

Programa de Apoio ao Arrendamento – Candidatura – Regulamentação – Alterações

Ministério da Habitação e Ministério das Finanças

Portaria n.º 52/2024, de 19 de fevereiro: – Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e o anexo da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que aprova a Regulamentação da Candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento, por forma a proceder à sua adaptação às efetivas necessidades dos agregados familiares, atendendo à sua dimensão e a simplificar a obtenção e entrega dos elementos de informação necessários ao registo de candidatura.
– Revoga a alínea h) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da referida Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que aprova a Regulamentação da Candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento, na sua redação atual.
– Republica, em anexo, a Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na redação introduzida pela presente portaria.