APOIOS PARA EMPRESAS 2021 I Suspensão dos processos de execução

Ainda no que se refere aos pagamentos ao Estado damos nota da publicação do Despacho Conjunto do Secretário Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do secretário de Estado da Segurança Social, datado de 8 de Janeiro de 2021, no qual se estabelece a suspensão durante o primeiro trimestre de 2021 dos processos de execução em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social, não sendo possível executar penhoras durante este período. São igualmente suspensos, durante este mesmo prazo, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos.