Quanto às normas constantes na Parte III – Regime substantivo dos contratos
administrativos –, Título I – Regime substantivo dos contratos administrativos – do CCP,
são introduzidas alterações pela Lei 30/2021 por força do seu art.º 21.º.
Assim, foi alterado o regime de anulação dos contratos com base em vícios
procedimentais, nos termos dos art.º 280.º e o 283.º-A do CCP.
Relativamente ao gestor do contrato, as alterações traduzem-se na possibilidade de
se designar mais do que um gestor de contrato, e que se tal acontecer deve-se de
forma clara definir as funções e responsabilidade de cada um deles, nos termos do art.º
290.º-A do CCP.
Quanto aos art.º 311.º a 315.º do CCP, os mesmos passam prever alterações quanto às
possibilidades, aos limites e às consequências das modificações objetivas do contrato,
bem como quanto à publicidade das referidas modificações.
Por fim, o art.º 318.º-A e o art.º 321.º-A do CCP, por força da supra referida Lei preveem
alterações quanto às modificações subjetivas do contrato, nomeadamente no que diz
respeito à cessão da posição contratual por incumprimento do cocontratante e ao
pagamento direto ao subcontratado.

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