Urbanismo

Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro:

Urbanização e edificação – Projetos de loteamento – Alterações

Ministério da Coesão Territorial

Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro: – Dá nova redação ao artigo 1.º, aos quadros I e II da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, regula a Implantação de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos.
– Estabelece que os valores dos parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, bem como das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, constantes dos quadros I e II anexos à presente portaria, aplicam-se supletivamente até que os planos territoriais municipais e intermunicipais estabeleçam parâmetros de dimensionamento específicos para a respetiva finalidade de interesse público, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Urbanização e edificação – Livro de obra – Livro de obra eletrónico – Alterações

Ministério da Coesão Territorial e Ministério da Habitação

Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de fevereiro (suplemento): – Dá nova redação aos artigos 2.º, 4.º, 13.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que aprova o Livro de Obra – Regulação, com vista a definir o modelo e requisitos do livro de obra e fixar as características do livro de obra eletrónico.
– Revoga a alínea e) do artigo 2.º e os artigos 5.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 24.º e 25.º da referida Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, na sua redação atual.
– Prevê que o disposto nos artigos 19.º e 20.º da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, na sua redação atual, aplica-se aos livros de obra que se encontrem arquivados junto das entidades licenciadoras à data da entrada em vigor da presente portaria.

Urbanização e edificação – Operações urbanísticas – Modelos

Ministério da Coesão Territorial e Ministério da Habitação e Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro (suplemento): – Aprova, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro:
a) Os modelos de licença e de resposta à comunicação prévia relativamente às operações previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 4.º, de resposta à comunicação de utilização ou alteração de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio e de resposta à comunicação prévia com prazo de utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, previstas, respetivamente, no artigo 62.º-A e nos artigos 62.º-B e 62.º-C, bem como os modelos de outros atos a praticar pela câmara municipal, todos nos termos do artigo 4.º-A; e
b) Os modelos de avisos de publicitação dos pedidos de licenciamento ou a comunicação prévia das operações urbanísticas, nos termos do artigo 12.º, bem como, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 7.º, o modelo de aviso das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
– Revoga:
a) A Portaria n.º 1106/2001, de 18 de setembro, que aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública;
b) A Portaria n.º 1107/2001, de 18 de setembro, que aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas;
c) A Portaria n.º 1108/2001, de 18 de setembro, que aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento;
d) A Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março, que regula as Operações Urbanísticas – Pedidos de Emissão dos Alvarás;
e) A Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto, que regula as Operações Urbanísticas – Modelos de Alvarás e de Avisos.

Urbanização e edificação – Operações urbanísticas

Ministério da Coesão Territorial e Ministério da Habitação e Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro (suplemento): – Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
– Revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que aprova a Regulamentação – Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas.