ARRENDAMENTO

Arrendamento – Rendas – Atualização – 2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I. P.

Aviso n.o 20980-A/2023, de 26 de outubro, D.R. (II série) de 30 de outubro (suplemento): – Fixa, nos termos o artigo 24.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro e do n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, em 1,0694 o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2024.