LEGISLAÇÃO I DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

LEGISLAÇÃO

Índice

E- MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOPTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19 5

A. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – D.R. n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 – D.R n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Autorização da declaração do estado de emergência

B. ÂMBITO LABORAL

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março- Lay-off simplificado, e adita ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o artigo 32.º-B -Medidas de limitação de mercado)

Despacho n.º 4395/2020 – D.R- n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 (O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego).

Portaria n.º 76-B/2020 – D.R. n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 3485-C/2020 – D.R. n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

C. FINANCEIRO/EMPRESAS

Lei n.º 8/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4148/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

Nota à Comunicação Social, do Governo, em que suspende a data do pagamento da Taxa Social Única (20 de março).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Lei n.º 7/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. É de salientar o regime excecional relativo à suspensão, em determinadas circunstâncias, da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, Série I de 2020-04-14 – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação (determina a adoção de medidas que facilitem e estimulem projetos e iniciativas inovadoras, em pequenas e médias empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do SNS, assim como o enquadramento dos respetivos apoios financeiros).

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros do dia 2 de abril de 2020, foram aprovados vários diplomas, sendo de destacar os seguintes:
– O decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
– O decreto-lei que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

O Governo divulgou um Comunicado informando sobre as linhas de crédito de apoio à tesouraria.

De acordo com o Comunicado do Governo, o Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho sobre a gestão de resíduos no período de estado de emergência.

De acordo com o Comunicado do Governo, e decorrente da Deliberação n.º 8/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, por proposta do Ministro do Planeamento, a 28 de março, o Governo adota Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e de Manutenção do Emprego no Âmbito do Portugal 2020.

De acordo com a Comunicação do Governo os Serviços de manutenção e reparação de velocípedes mantêm-se em funcionamento.

De acordo com um Comunicado o Governo reforça Linha Capitalizar COVID com mais 200 milhões de euros: Em complemento ao reforço dos apoios anunciado na reunião de Conselho de Ministros que decorreu ontem, 26 de março de 2020, o Governo decidiu alargar de 200 para 400 milhões de euros o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas.
As informações encontram-se em atualização, podendo ser consultadas em https://www.spgm.pt/pt/ , https://covid19estamoson.gov.pt/ e https://financiamento.iapmei.pt/.

Apresentação do Governo das medidas de apoio às empresas – flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020)

O Conselho de Ministros de 19 de março de 2020 procedeu à elaboração de um decreto que regulamenta as limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica, na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

Portaria n.º 88-E/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

Portaria n.º 88-D/2020 – DR. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

D. FISCAL

Circular n.º 6/2020, de 07/04:Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excepcional de proteção de créditos.

Portaria n.º 89/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 – Adota medidas excepcionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização do álcool, com isenção do imposto, sempre que utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Despacho 143/2020/XXII-SEAF de 08-04-2020: Manutenção em funcionamento das estâncias aduaneiras nos dias 9 e 13/04/2020

Despacho 141/2020-XXII – SEAF de 2020-04-06: Tolerância de ponto (dias 9 e 13 de abril) – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais.

Despacho 129/220-XXII do SEAF de 27-03-2020: Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento.

Despacho 122/2020-XXII, do SEAF, de 24-03-2020: Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA

Despacho 121/2020-XXII do SEAF de 24-03-2020: Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e pagamento do Imposto do Selo

Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.

Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26/03 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e de mais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03/04 – COVID-19: franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens.

Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19.

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07/04 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Portaria n.º 89/2020, de 07/04 – Adota medidas excepcionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 91/2020, de 14/04 – Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS–CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excepcional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13/04 – Estabelece um regime excepcional e temporário para a concepção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

E. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOPTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19

Portaria n.º 90/2020 – D.R. n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, alargando o seu âmbito aos veículos que deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março de 2020 mas que não o fizeram.

Despacho n.º 4394-C/2020 – D.R. n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Despacho n.º 4328-D/2020 – D.R. n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Portaria n.º 350/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 – Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020 para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco, tendo em conta também os efeitos da COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – D.R. n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Despacho n.º 4270-B/2020 – D.R. n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4235-C/2020 – D.R. n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4235-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a extensão aos sócios-gerentes de sociedades, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, e a possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Lei n.º 4-C/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Lei n.º 4-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, no que se refere aos prazos e diligencias relativos aos atos processuais e procedimentais que ocorram nas várias instâncias judiciais, e procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativamente ao Regime excecional de contratação pública

Despacho n.º 4235-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4148-A/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril (determina, para o Município de OVAR, o funcionamento de determinados estabelecimentos industriais, em função da sua importância no funcionamento da vida coletiva).

Portaria n.º 86/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 4146-A/2020 – D.R. n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03 – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura

Despacho n.º 4070/2020 – D.R- n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02 – Constituição de um grupo de contacto destinado à consulta regular dos representantes dos operadores económicos dos setores da produção, distribuição e abastecimento de bens agrícolas e agroalimentares, com vista ao acompanhamento em contínuo dos eventuais efeitos da COVID-19, avaliação das questões críticas mais prementes, e agilização das respostas necessárias.

Despacho n.º 4024-B/2020 – D.R. n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01 – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Portaria n.º 82-B/2020 – D.R. n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31 – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Portaria n.º 82-A/2020 – D.R. n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, de forma a considerar álcool para fins industriais ou energéticos, o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 – D.R- n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020

Portaria n.º 81/2020 – D.R. n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Portaria n.º 80-A/2020 – D.R. n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho Normativo n.º 4/2020 – D.R. n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25 – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Despacho n.º 3659-B/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 3659-A/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3651/2020 – D.R. n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Despacho n.º 3614-G/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-F/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-C/2020 – D.R- n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-B/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-A/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3547-A/2020 – D.R. n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

INTERVENÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS, MÁRIO CENTENO – MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, de 18 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – D.R. nº 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020 – D.R. n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020 – D.R. n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09 – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

Despacho n.º 3427-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18 – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Declarações de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – D.R. n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.*