Exemplo: Instalação de infra-estrutura de abastecimento de energia

Ponto de partida/Problema tipo:

Questões de contratação pública e normativos públicos tendente à instalação de infra-estruturas de abastecimento de energia por parte de operador de rede de distribuição.

Método de abordagem:

Tratando-se de uma matéria que envolve entidades deverá partir-se sempre de um enquadramento profundo sobre a génese dos interesses a perseguir: acesso das populações e de entidades públicas e privadas a nova solução energética.

Após enquadramento deverá proceder-se à verificação da legitimidade formal, legal e material da entidade em causa para realização da operação em causa, auditando todos os procedimentos relacionados com as regras de contratação pública.

Estas problemáticas emergem por várias origens: pela entidade pública concedente, pela entidade pública local (autarquia locail) do local das novas instalações, pelo operador de rede, pela entidade privada encarregada de realização da empreitada, pelas entidades privadas do local da instalação, pelos eventuais destinatários finais da instalação da infra-estrutura, entre outros. Esta multiplicidade de frentes obriga a uma abordagem jurídica holística, com diferentes frentes com potenciais interesses legítimos e eventualmente conflituantes entre si, o que exige um posicionamento seguro e conhecedor das regras legais e contratuais subjacentes com profundidade.

Para além de diferentes normativos de âmbito sectorial energético, é fundamental ter presente todas as limitações decorrentes  da Regulação, atento que as matérias relacionadas com o abastecimento de energia terão necessariamente de respeitar os normativos públicos de concessão às entidades, bem como as questões de âmbito regulatório (atendendo em concreto à relação com Entidades Reguladoras).

Ponto de chegada:

Concretização do projecto de instalação, em respeito pelor normativos vigentes, ultrapassando as diferentes frentes de conflito. Tratam-se em regra de projectos muito importante, com impactos políticos, sociais e ambientais, pois permite que as populações também possam ter acesso a novas soluções energéticas.

Exemplo: Instalação de um sistema fotovoltaico de produção de energia eléctrica

para instalações fabris ou com grande necessidade de aporte de  energia.

Ponto de partida/Problema tipo:

Definição das estipulações contratuais e negociação dos termos do contrato de execução e eficiência energética (com ou sem realização de empreitada e prestação de serviços)

Método de abordagem:

O ponto de partida será sempre compreender o projecto na sua globalidade e antever as motivações que levam entidade promotora e entidade executora do projecto de instalação fotovoltaica a avançar. Perceber que soluções energéticas existem na actualidade e de que modo se irá operacionalizar a mudança de soluções energéticas (e se continuarão a subsistir as mesmas fontes de energia e de que forma).

Análise concreta do contrato a estabelecer entre as partes, antecipando as diferentes dificuldades decorrentes de projectos desta tipologia que não raras vezes mantêm o executor do projecto como proprietário dos equipamentos após a sua instalação, de modo a que foco principal seja que o promotor possa autoabastecer-se da energia gerada através dos referidos sistemas fotovoltaicos, permitindo uma redução no consumo actual da rede eléctrica convencional.

Ponto de chegada:

Concretização do projecto de instalação, com celebração de contrato que respeite os normativos, mas sobretudo consiga antecipar para o nosso Constituinte as devidas contrapartidas pela instalação do sistema fotovoltaico, nomeadamente as remunerações (nomeadamente taxa pela poupança alcançada durante o período de validade, qual a configuração destes valores como remuneração pelos serviços associados ao desenvolvimento do Projecto, bem como pelos serviços de operação e manutenção das instalações).