Direitos do Locatário em Contrato de Arrendamento e Insolvência
O Ac. do S.T.J. 2/2021 (P. 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A)
– 5-ago-2021 – Uniformiza jurisprudência no sentido
de que a venda de imóvel hipotecado, no âmbito de
processo de insolvência, não faz caducar os direitos
do locatário, com arrendamento celebrado após a
hipoteca.
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