Direito à Informação e à Emissão de Pareceres da CNT
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A Comissão de Trabalhadores, enquanto estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, assume especial importância na defesa dos interesses dos trabalhadores, tendo o legislador reconhecido o seu papel fundamental em vários domínios, designadamente:

– no âmbito da alteração dos horários de trabalho;

– na redução e/ou suspensão dos contratos de trabalho;

– no encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador;

– no despedimento colectivo e no despedimento por extinção do posto de trabalho; e bem assim, entre outros,

– no tratamento biométrico de dados dos trabalhadores e na utilização de meios de vigilância à distância.

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