Cálculo de ISV em veículos importados, componente ambiental

(proposta de Orçamento de Estado para 2021)

Após vários anos a contrariar a legislação europeia a este respeito, obrigando muitos contribuintes a recorrerem aos meios judiciais por forma a verem restabelecida a justiça, a proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2021 aponta para a possibilidade de a partir do próximo ano a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) possa vir a ser alterada.

“O imposto incidente sobre veículos portadores de matriculas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código [ISV], ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental.[1]”(destacado nosso)

Desta feita, se a proposta for aprovada, passar-se-á a ter em conta a componente ambiental no apuramento do imposto a liquidar no momento da legalização do veículo, sendo que, até agora estes veículos usados importados pagavam o correspondente a 100% da componente ambiental, no fundo, como se de carros novos se tratassem.

Este “desconto” vai desde os 2% para carros até um ano, podendo chegar a 70% no caso de veículos com mais de 15 anos.

[1] versão preliminar da proposta do OE2021

Ver/Descarregar artigo: