PROJETOS SOLARES
Legislação Relevante
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A equipa da Cavaleiro & Associados preparou um resumo sobre a legislação mais relevante em matéria de Projetos Solares.

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Neste conteúdo especial pode encontrar informação sobre:

• Decreto-Lei n.º29/2006, de 15 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 132-A/2010, de 21 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho;
• Decreto-Lei n.º162/2019, de 25 de outubro;
• Portaria n.º 80/2020, de 25 de março;
• Despacho n.º 6740/2020, de 30 de junho;
• Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho;
• Despacho n.º 6398-A/2021, de 29 de junho;
• Despacho DGEG n.º 13/DG/2021, de 29 de junho;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2021, de 23 de agosto;
• Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto;
• entre outros!

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